Um cenário de “explosão avassaladora de reclamações da qualidade das intervenções da Sanepar” — isso nas palavras do secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti — motivou a Prefeitura de Londrina a publicar na última sexta-feira (24) um decreto que procura endurecer as sanções contra a companhia responsável pelo saneamento básico na cidade.

Entre as regras, foram estabelecidos novos parâmetros de multas. Eles utilizam como base de cálculo o valor repassado mensalmente pela empresa para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável.

Para essas notificações serem aplicadas, o Executivo considera o percentual de ações da companhia fiscalizadas mensalmente pela Secretaria de Obras de Londrina. Caso não seja atingida a taxa de 90% de serviços sem nenhum tipo de problema, será acionada uma tabela cuja incidência começa em 5% e termina em 30% do valor que já é transferido ao fundo — o índice cobrado depende da quantidade de falhas constatadas pelo fiscais do município.

Uma segunda tabela também lista multas para “condutas infracionais”. As situações descritas vão desde permitir a presença de empregado sem o uso correto do uniforme (multa de R$ 100) até dar início à obra sem alvará de licença (multa de R$ 5 mil).

Plano de fiscalização

Em seu artigo 4º, o decreto 325/2023 determina que a Sanepar envie relatórios semanais para a pasta de Obras. Os documentos devem conter todas as intervenções executadas na cidade, sejam elas programadas ou não.

Além disso, Cavazotti assegurou que prefeitura vai elaborar um plano de fiscalização para fazer valer o decreto. A iniciativa, conforme ele, abarcará todas as regiões de Londrina e os distritos rurais.

Contrato criticado

O contrato em vigor entre o município e a Sanepar foi firmado em 2016, pouco antes de Alexandre Kireeff concluir seu mandato e Marcelo Belinati (PP) assumir a cadeira. Para Cavazotti, o vínculo é “extremamente deficiente” por não garantir instrumentos eficazes para o Executivo fiscalizar a companhia.

Ao mesmo tempo, segundo o secretário, as ferramentas legais que a prefeitura dispunha estavam sendo suficientes para empresa corrigir problemas — isso, no entanto, até o volume de queixas aumentar consideravelmente nos últimos 12 meses.

Antes do decreto, a gestão local ainda recorreu ao Código de Obras para, entre 2022 e 2023, buscar dar vazão para a “enxurrada” de reclamações da população quanto aos transtornos gerados pelas obras de saneamento. Apenas essa iniciativa resultou em 70 notificações.

Outro lado

O prazo final para a Sanepar aderir ao decreto terminaria nesta segunda-feira (27), informou Cavazotti. Via assessoria de imprensa, a companhia não confirmou se seguirá as novas regras, comunicando somente que “tem cumprido o que foi estabelecido no contrato, cumprindo ritos e procedimentos acordados, respeitando os aspectos legais envolvidos.”

Mesmo assim, o titular da Gestão Pública se mostrou otimista com uma possível anuência da empresa. Segundo ele, representantes da Sanepar participaram de tratativas com a prefeitura durante o último trimestre de 2022. Essas reuniões tiveram acompanhamento do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e fundamentaram as normas que vieram a público na última semana.

“Se a Sanepar quer prestar o serviço de excelência que ela diz querer prestar, não vemos óbice nenhum em um sistema de fiscalização adequado à complexidade desse contrato”, avaliou Cavazotti.

Canal do Legislativo recebe reclamações sobre obras de saneamento

Do outro lado do Centro Cívico, as queixas envolvendo a Sanepar e suas terceirizadas também seguem repercutindo entre vereadores. Prestes a completar um mês de atuação, a Comissão Especial (CE) criada para fiscalizar a atuação da companhia decidiu lançar nesta segunda-feira (27) um número de WhatsApp para a população enviar demandas sobre o tema.

O contato com os vereadores do grupo é pelo telefone 3374-1308. Segundo o presidente da CE, Chavão (Patri), a ferramenta servirá para concentrar as informações enviadas à comissão pelos moradores.

Conforme o parlamentar, “há resultados acontecendo no bom sentido”. Entre os retornos, de acordo com Chavão, duas terceirizadas afirmaram em e-mails que reforçaram suas equipes com profissionais de outras cidades para dar conta da quantidade de intervenções em Londrina.

Enquanto isso, o contrato do município com a Sanepar pedido à prefeitura é esperado para ser remetido até sexta-feira (31) para, então, ser avaliado em conjunto pelos vereadores e o jurídico da Casa (em 2016, os próprios membros daquela legislatura deram aval ao vínculo).

A CE também é formada por Jessicão e pelo relator Mestre Madureira, ambos do PP. O grupo tem até 19 de setembro para concluir seus trabalhos — mas o prazo pode ser esticado por mais 90 dias.