Reajuste de conselheiros tutelares esbarra na LRF

Em seu primeiro dia de sessão ordinária no novo ano legislativo, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (1) projeto que teve recomendação contrária do jurídico da Casa. Trata-se do projeto de lei de autoria do Executivo que prevê reajuste no valor do piso salarial dos 25 conselheiros tutelares de Londrina. A falta de documentação atualizada de impacto financeiro, no entanto, acabou provocando um impasse na discussão da matéria.

O projeto havia sido colocado em pauta no início do ano de 2020, mas ficou suspenso durante a pandemia por conta da lei federal 173/2020, que impediu qualquer reajuste ou recomposição salarial no funcionalismo público em estados e municípios. Mesmo com a recomendação contrária da controladoria da Câmara Municipal, os vereadores decidiram aprovar a matéria em primeiro turno nesta terça e depois encaminhar o projeto para atualização do impacto nas finanças municipais.

A proposta prevê que a remuneração base dos conselheiros tutelares subirá, conforme dados de 2020 apresentados pelo município na justificativa do projeto de lei, de R$ 5.125,45 para R$ 6.472,12. Durante a sessão o vereador Eduardo Tominaga (DEM) levantou a necessidade de atualização do impacto financeiro para 2022. Entretanto, o líder do prefeito na Casa, Fernando Madureira (PTB), defendeu a votação em primeiro turno e o reenvio do projeto ao Executivo para atualização dos dados antes da discussão definitiva.

PARECER CONTRÁRIO

Para o controlador da Casa, Marcelo Orth, o reajuste dos conselheiros trará uma despesa obrigatória porque advém de uma lei e será recorrente, por isso, defendeu o retorno ao Executivo para que fosse recalculado o impacto pela Secretaria Municipal de Planejamento. "Da forma que está, (o projeto) esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 16, que exige a comprovação de impacto no orçamento de 2022 e nos dois subsequentes, com declaração do ordenador nas peças orçamentárias e com comprovação de que não afetará os resultados finais."

Mesmo com o apelo da controladoria, Madureira pediu a votação em primeiro turno. "Votamos agora e esperamos do Executivo celeridade nessa adequação. Trata-se de um projeto com aspecto social grande e essa categoria está com uma defasagem salarial grande e trabalhando em situação muita vezes desumanas."

O presidente da Câmara, Jairo Tamura (PL), disse que após o reenvio do impacto financeiro o projeto voltará para parecer da Comissão de Finanças antes da votação definitiva na próxima semana. A matéria foi aprovada por unanimidade.

PROJETOS INCONSTITUCIONAIS

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram dois outros projetos considerados inconstitucionais pelos procuradores da Casa. Um deles obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo público de Londrina a efetuar de forma prioritária o pagamento dos empregados. Aprovado em segunda discussão e enviado ao Executivo para sanção. A proposta tem como signatários os vereadores Matheus Thum (PP), Madureira (PTB), Chavão (Patriota), Beto Cambará (Podemos), Deivid Wisley (Pros), Nantes (PP), Giovani Mattos (PSC) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB).

O segundo projeto também com parecer contrário do jurídico foi aprovado nesta terça e tem como objetivo de autorizar o Poder Executivo a conceder a exploração publicitária dos pontos de ônibus, mediante licitação. Em contrapartida, o concessionário deverá implantar novas coberturas nas paradas, obedecendo a padrão e cronograma que serão estabelecidos pelo Poder Público, além de conservar os locais. Conforme a proposta, será vedada publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros, conteúdos políticos ou atentatórios aos princípios universais da dignidade humana

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