A Prefeitura de Londrina encaminhou dois projetos de lei para a CML (Câmara Municipal de Londrina) que tratam dos vencimentos dos guardas municipais. O texto n° 112/2024 garante, na concessão da promoção por merecimento, avanço de 34 níveis na tabela salarial. Já o PL n° 111/2024 aplica reajuste de 25% no salário ainda neste ano: 7,5% em julho, 7,5% em setembro e outros 10% em novembro.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Tominaga (PP), explica que a admissibilidade dos projetos será votada na sessão de terça-feira (11), assim como um requerimento de urgência. A tendência é que a primeira votação ocorra na quinta (13).

É preciso votar a admissibilidade dos PLs porque a LOM (Lei Orgânica do Município) determina que os projetos referentes a Códigos, Estatutos, Planos e Emendas à LOM precisam ser encaminhados à CML no mínimo 90 dias antes do recesso, que ocorre em julho. Caso contrário, somente são recebidos e admitidos para tramitação com apoio de dois terços dos vereadores.

Os dois projetos protocolados não apresentam as estimativas de impacto orçamentário-financeiro. Para Tominaga, após o início da tramitação na semana que vem, os técnicos da CML vão analisar esse ponto.

“Eu recebi informações de que, a princípio, não tem esse impacto que normalmente ocorre quando é apresentado o projeto, provavelmente porque já deve estar previsto no orçamento”, acrescenta o vereador, que ressalta que as matérias devem ser aprovadas ainda no mês de junho.

O parecer jurídico do Legislativo deverá apontar questões ligadas à legalidade e constitucionalidade das propostas, que serão discutidas e votadas a menos de quatro meses das eleições.

Na justificativa dos PLs, a Prefeitura lembra que o cargo de GM só entrou no PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) em 2015, apesar de a função existir desde 2009. Até hoje, a tabela de vencimentos da categoria é equiparada à dos técnicos de gestão pública classe A, que têm o ensino médio como requisito de ingresso.

“Apesar do requisito dos cargos serem os mesmos, o 2º grau completo, a exigência para ingresso na carreira é muito maior para o cargo de guarda municipal, uma vez que, além das etapas normais do concurso público, é necessário ser aprovado em um Curso de Formação de Guarda Municipal, com mais de 1.200 horas”, cita a justificativa, que aponta ainda a diferença da carga horária.

O argumento da Prefeitura é que as duas medidas são uma forma de atingir a “valorização correta do profissional da Guarda Municipal”, levando em conta os requisitos para ingresso no cargo, a função peculiar desenvolvida pelo agente, a carga horária e a complexidade das atividades.

RECONHECIMENTO

O secretário municipal de Defesa Social, coronel Pedro Ramos, avalia que o reconhecimento aos profissionais é justo “pelo serviço que eles vêm prestando à população e pelo crescimento da atividade da Guarda Municipal”. São cerca de 350 profissionais atuando na cidade.

“Basta você ver que um guarda municipal hoje, em salário inicial, recebe salário base de R$ 2,2 mil, e com as outras vantagens chega a um salário bruto de R$ 4,5 mil. Esse ganho de 25% certamente vai ajudar muito e melhorar muito as condições de vida dessas pessoas”, opina Ramos, que disse ser favorável à implantação de um plano de carreira para a GM de Londrina.

‘CONDIÇÃO FINANCEIRA MELHOR’

Na avaliação do presidente da Comissão de Segurança Pública da CML, vereador Santão (PL), os projetos enviados para o Legislativo são justos e adequados, uma vez que valorizam os profissionais que ainda têm remuneração baixa na cidade.

“Obviamente que todo município tem limitações orçamentárias, mas essas limitações também não podem sacrificar um servidor público como o servidor da GM, que tem uma função totalmente diferente das outras carreiras. Ele arrisca a vida em prol da proteção da sociedade”, diz o parlamentar.

Santão também ressaltou que será feito “todo o esforço” para aprovar os textos quanto antes. “A Câmara de Vereadores pode tramitar um projeto em menos de 30 dias se quiser, como também pode tramitar em seis ou oito anos. Tudo depende do Legislativo.”