A discussão dos dois projetos de lei que aumentam a remuneração da GM (Guarda Municipal) foi adiada para terça-feira (18). A Prefeitura de Londrina protocolou um substitutivo ao PL 111/2024 e o líder do governo, vereador Eduardo Tominaga (PP), pediu a retirada de pauta do PL 112/2024 até a próxima sessão. As comissões de Justiça, de Finanças, de Administração e de Segurança Pública devem se manifestar sobre as propostas na segunda-feira (17).

O texto do substitutivo altera de 25% para 27,12% o aumento salarial para os agentes da GM, percentual previsto para ser pago nos meses de julho, setembro e novembro. A mudança ocorreu porque os percentuais serão calculados de forma composta. Também foi protocolada uma emenda ao substitutivo com uma correção redacional.

Já o texto do PL 112, que garante que os guardas progridam 34 níveis na tabela de remuneração, a princípio seguirá o mesmo. Segundo Tominaga, a retirada de pauta foi apenas para que os dois projetos sejam discutidos concomitantemente, já que o PL 111 ainda vai precisar de um novo parecer da Procuradoria Legislativa.

Na justificativa do substitutivo, o Executivo defende que o aumento no salário é uma “reestruturação” da carreira e que isso não pode ser confundido como uma revisão geral, o que é vedado pela legislação eleitoral nos 180 dias que antecedem as eleições - e cita duas decisões da Justiça Eleitoral que são favoráveis à “revisão parcial” dos vencimentos.

“A reestruturação proposta pelo projeto de lei promoverá vantagem específica à carreira de guarda municipal com a finalidade de corrigir situação de injustiça e desvalorização profissional o que, frise-se, não caracteriza revisão geral”, acrescenta o Executivo.

A GM de Londrina foi criada em 2009, mas os profissionais só passaram a integrar o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da Prefeitura em 2015, sendo que até hoje a tabela de vencimentos é equiparada à dos técnicos em gestão pública com ensino médio.

Nos pareceres jurídicos, a Procuradoria da Câmara elencou possível infração à legislação eleitoral como um problema, mas também citou irregularidades ligadas à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), como a ausência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de que as despesas estão adequadas ao orçamento deste ano.

A reportagem solicitou uma posição para o procurador-geral da Prefeitura e secretário de Governo, João Luiz Esteves, que afirmou que o estudo de impacto "está a cargo da Secretaria de Orçamento e Planejamento". Quanto ao questionamento da legislação eleitoral, ele disse que isso será tratado no voto de Tominaga na Comissão de Justiça.

‘VÍCIOS FORMAIS’

A presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereadora Flávia Cabral (PP), afirma que o substitutivo ao PL 111 tenta corrigir vícios formais e que os textos não deveriam ter sido enviados à CML com essas falhas. O estudo de impacto orçamentário-financeiro, por exemplo, é um requisito básico para propostas que implicam em despesas.

“A gente não poderia fazer uma avaliação no plenário, uma discussão, sem que seja feito o estudo do impacto, sem que pré-requisitos formais sejam estabelecidos”, aponta Cabral, que diz que já foram feitas conversas com o líder do governo e com membros do Executivo para evidenciar a necessidade de se cumprir esses "pré-requisitos". A expectativa é que os documentos sejam enviados no máximo até segunda-feira, quando as comissões se reúnem novamente.

A vereadora lembra que a valorização da GM é uma demanda antiga desta legislatura. E que a posição criteriosa com os projetos é uma forma de garantir que os agentes vão, de fato, receber o aumento salarial.

“De nada adianta votarmos um projeto se ele não estiver com toda a sua tramitação e a sua documentação acostada, porque depois o Ministério Público pode cancelar essa votação", acrescenta. Ela ressalta que o apoio à categoria está pacificado. "Temos que estar com tudo muito certinho, vindo do Executivo para nós, para que a gente possa fazer uma votação aqui e, a partir daí, podermos levar isso à categoria."

Segundo Cabral, a falta do impacto financeiro e da declaração de adequação ao orçamento são pontos impeditivos para o andamento dos PLs na Câmara. Em uma segunda etapa, a análise da legislação eleitoral deverá entrar em cena.

‘SEGURANÇA PARA VOTAÇÃO’

Atendendo à imprensa, Tominaga afirmou que seu papel como vereador e líder do governo é estudar os projetos e buscar segurança para a votação, uma vez que eventuais questionamentos jurídicos podem trazer problemas “para o próprio projeto e para os vereadores na questão de mandato eleitoral”.

“É unânime o entendimento quanto aos problemas eleitorais de mandato? Não. Então, a gente tem buscado realmente essas informações para poder fazer o meu parecer”, afirma o vereador, que é relator do PL 111 nas comissões de Justiça e de Finanças.

Já em relação às possíveis infrações à LRF, o líder do governo diz que, hoje, seu entendimento é de que, se a lei for aprovada e sancionada até 30 de junho, não haverá problema, pois seria um ato anterior aos últimos 180 dias de mandato. Já para a Procuradoria da CML, o fato de o pagamento da primeira parcela ocorrer em julho já configuraria aumento de despesa com pessoal nesse período.

“Hoje, no meu parecer, a princípio, a gente consegue contornar essa situação, mas vamos analisar o substitutivo para ver se vai se confirmar dessa forma”, aponta Tominaga, que diz que os vereadores esperavam que os projetos viessem completos, com todos os estudos.

Além disso, ele ressalta que os PLs são de responsabilidade do Executivo. "Enquanto líder, eu tenho ido buscar as informações e cobrado eles para que quanto antes tragam esses documentos, para que a questão relacionada à LRF fique resolvida”, completa.

PAUTA ANTIGA

Presidente da Comissão de Segurança Pública, o vereador Santão (PL) também ressalta que a valorização da GM é pauta antiga na Câmara, e diz que um projeto sem impacto financeiro e adequação orçamentária “é uma sacanagem total”.

“Tanto para o guarda municipal quanto para a Câmara de Vereadores. Pelo amor de Deus. Eu acho que precisa ter um pouco mais de respeito com a coisa pública”, critica o parlamentar, que diz que são “imbróglios jurídicos que trazem nulidade total ao projeto”.

Já sobre a legislação eleitoral, Santão afirma que existem decisões que não apontam problemas em aumento para uma categoria específica nesse período, mas que há decisões com entendimento diferente. “A forma como o projeto veio para cá e a data que o projeto veio para cá são absurdas”.

O parlamentar avalia que o prazo para a valorização da categoria “se estendeu nos últimos 14 anos”, desde a criação da GM. Ele reconhece que houve avanço na estrutura física, mas os salários e a carreira dos profissionais está “a ver navios”. “Isso precisa ser arrumado. Se não for nesta legislatura agora, na próxima, de forma urgente, tem que ser. Não dá mais para o guarda ficar trabalhando da forma como está aqui em Londrina.”