Lei de Parcelamento do Solo prevê consulta prévia opcional

A comunidade londrinense pôde discutir o mérito da nova Lei de Parcelamento do Solo (PL n° 140/2023) na noite de quarta-feira (5). O projeto de lei, que é complementar ao Plano Diretor, foi analisado no âmbito da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da CML (Câmara Municipal de Londrina).

O PL define diferentes modalidades de parcelamento do solo, como loteamento, desmembramento (sem abertura de novas ruas), loteamento de acesso controlado (com restrições de acesso por meio de portarias) e loteamento industrial. Além disso, especifica regras para cada modalidade, incluindo a necessidade de áreas destinadas ao uso público, infraestrutura básica, e contrapartidas em educação, saúde e assistência social.

Segundo o diretor-presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Gilmar Domingues Pereira, a proposta do Executivo simplifica a legislação e flexibiliza alguns pontos.

“Esse projeto é amplo, ele trata do parcelamento do solo para toda a área urbana e área de expansão urbana no município de Londrina, e coloca alguns regramentos, além de flexibilizar o licenciamento ao longo das rodovias e facilitar alguns procedimentos”, resume Pereira, que cita a alteração para que a consulta prévia de parcelamento do solo - hoje conhecida como CPVT - seja opcional.

Um dos avanços da nova lei diz respeito aos condomínios com faces voltadas para mais de duas vias públicas. Hoje, a legislação determina que eles devem ter os lotes abertos para as ruas e avenidas. Já o texto que será votado pela CML diz que os condomínios precisarão apresentar 1/3 de permeabilidade visual, 1/3 de lotes abertos e 1/3 de fechamento - essa flexibilização já é prevista na LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo), que também tramita na Câmara.

“Esse é um avanço que podemos citar até por conta das contribuições de diversas entidades que têm nos procurado, os próprios empreendedores que demonstram uma dificuldade na comercialização e até na manutenção desses lotes”, explica.

Pereira também explica que a proposta é permitir quadras com dimensão superior a 250 metros, com uma tolerância de 5%, inclusive para melhorar a aplicação da lei por parte dos quadros técnicos da Prefeitura.

“Atualmente, se recebemos um projeto de loteamento em que uma rua está a 253 metros de distância uma da outra, o projeto é reprovado. Com essa tolerância de 5%, pode ser que o técnico que esteja analisando observe que é possível cumprir a legislação e cumprir a necessidade do loteamento”, acrescenta. .

INDÚSTRIA

O diretor-presidente ainda explica que o novo PL traz avanços para a instalação de indústrias em Londrina, já que legislação atual gera dificuldades, por exemplo, para a construção industrial às margens das rodovias.

“Com essa proposta, nós estamos estabelecendo diretrizes urbanísticas simplificadas. Vamos continuar observando todas as condicionantes anteriores, mas a documentação, a tramitação terá um novo rito”, pontuou.

No caso das moradias populares, o PL permite a adaptação dos requisitos de parcelamento do solo aos programas de habitação de interesse social dos governos municipal, estadual e federal. Também possibilita a aplicação de recursos públicos para suprir infraestrutura de equipamentos urbanos e comunitários nesses casos.

PLANO DIRETOR

Finalizada a discussão do mérito do projeto, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente deve emitir seu parecer e logo o texto seguirá para o plenário da CML. Outro projeto terá o mérito analisado é o que estabelece a Lei do Sistema Viário, que já foi discutido no âmbito da Comissão de Justiça.

“Na Lei de Sistema Viário nós temos algumas questões que estão sendo revisadas, até por conta das várias reuniões e da última audiência pública. Moradores da região do Tucanos estão pleiteando algumas alterações e nós estamos avaliando”, explica Pereira, que cita a possibilidade de uma emenda para “supressões de alguns pontos e algumas possíveis transposições”.

O presidente da comissão e líder do prefeito na CML, vereador Eduardo Tominaga (PP), afirma que o objetivo é aprovar “o máximo de leis” do Plano Diretor ainda neste ano. No caso do Parcelamento do Solo, ele espera o projeto antes do recesso legislativo. (Com assessoria).