A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 teve a votação adiada na CML (Câmara Municipal de Londrina) após o Executivo - que assina o PL 83/2024 - protocolar emendas ao texto nesta segunda-feira (8). A matéria estava na pauta da sessão desta terça-feira (9), mas só será votada na quinta (11).

O prazo para apresentação de emendas dos vereadores já terminou, mas a Prefeitura, como autora, pode sugerir alterações em qualquer fase de tramitação do projeto. Até a tarde desta segunda, a Prefeitura havia protocolado quatro emendas e uma subemenda.

Conforme apurou a FOLHA, todas as emendas passarão por análise das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento antes de o PL 83 ser novamente apreciado pelo plenário da CML. Ou seja, não há tempo hábil para a votação nesta terça-feira.

Uma das alterações propostas pelo Executivo ajusta as despesas de pessoal e encargos sociais aos impactos do aumento salarial da GM (Guarda Municipal), aprovado por meio dos PLs 111 e 112 na Câmara, e à reposição inflacionária prevista para fevereiro de 2025. O aumento de 27,12% e o avanço na carreira dos guardas municipais custará R$ 18,4 milhões aos cofres públicos no ano que vem.

O projeto da LDO foi aprovado em primeiro turno, em maio, e passou por uma audiência pública no mês passado. O orçamento estipulado para o ano que vem é próximo de R$ 3,5 bilhões, entre receitas e despesas programadas. Esse montante não leva em conta as receitas intraorçamentárias, da Previdência, que devem chegar à casa dos R$ 577 milhões. Os gastos com pessoal e encargos sociais estão previstos em R$ 2,2 bilhões.

A LDO é um passo indispensável para a construção do orçamento do município, pois a peça dialoga com as ações do PPA (Plano Plurianual) e com a LOA (Lei Orçamentária Anual), que deve ser enviada para a CML até 31 de agosto. Também, há necessidade de se aprovar a LDO antes do recesso do Legislativo, que ocorre de 16 a 31 de julho.

De acordo com a projeção do PL 83, Londrina deve ter uma elevação da ordem de 14,9% nas receitas do próximo ano, uma vez que o orçamento de 2024 é estimado em pouco mais de R$ 3 bilhões. O texto também é otimista no aumento das receitas tributárias, esperando um crescimento de 21% no imposto de renda e outros 12% no ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).

À FOLHA, quando o PL foi protocolado, a diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Darling Silvia Maffato, disse que a estimativa de crescimento do ISS é "conservadora", já que o imposto tende a crescer acima da inflação em Londrina.

A expectativa de aumento do IR também é justificada, segundo a diretora. "Nós estamos vendo, principalmente na receita tributária, uma diferença no imposto de renda. Embora a tabela tenha sido atualizada, ela não deu muita diferença e, desde o ano passado, passou a incidir imposto de renda sobre todas as nossas contratações de pessoa jurídica".

TRAMITAÇÃO

Desde que foi protocolado, o PL já recebeu parecer favorável de todas as comissões permanentes da CML. A realização de uma audiência pública em junho, inclusive, foi recomendação da Comissão de Finanças e Orçamento.

Em seu parecer, emitido no início de maio de 2024, a Assessoria Jurídica do Legislativo afirmou que, embora juridicamente adequado, o projeto poderia ser mais robusto no detalhamento de políticas, especialmente no que se refere às políticas de pessoal e tributária, incluindo disposições relativas à concessão de vantagens, ao aumento de remuneração, à criação de cargos públicos, à estruturação das carreiras e a tudo o mais que envolva despesas com pessoal.