Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) convocou uma reunião extraordinária para a manhã desta quarta-feira (29) para apreciar o projeto de lei que autoriza a terceirização de serviços administrativos em escolas da rede estadual de ensino. As sessões da CCJ, que analisa a constitucionalidade dos projetos, são realizadas às terças-feiras, mas na reunião dessa terça-feira (28) os deputados pediram vista.

O projeto “Parceiros da Escola", enviado pelo governo do estado na última segunda–feira (27), tramita em regime de urgência, o que obriga as comissões a analisarem a matéria em um prazo máximo de 48 horas antes de ser votada no plenário da Alep. A ideia de repassar os serviços para a iniciativa privada em pelo menos 200 estabelecimentos de ensino e a possiblidade de as empresas contratarem professores pelo regime CLT levaram a APP-Sindicato a decretar uma greve na rede estadual de ensino a partir de segunda-feira (3).

Na reunião dessa terça-feira da CCJ, o deputado Arilson Chiorato (PT) questionou, entre outros pontos, por que o projeto não limita a terceirização a 200 escolas, como foi anunciado na semana passada (o texto abre a possibilidade para a maior parte da rede), se há algum estudo sobre possíveis impactos financeiros e se os professores concursados serão substituídos por docentes contratados pelas empresas.

Líder da base governista na Alep e membro da CCJ, o deputado Hussein Bakri (PSD) se comprometeu a limitar a abrangência do projeto a cerca de 200 escolas (a lista chegou a ser divulgada na segunda-feira). Ele garantiu ainda que os professores concursados, em caso de aposentadoria ou transferência, serão substituídos por outros docentes do quadro próprio do estado. “Essa foi uma preocupação minha e de outros deputados, circunscrever aos 200 colégios, isso nós vamos deixar bem claro. Para isso existem emendas de plenário. Os professores do estado serão substituídos por professores do estado.”

Chiorato criticou ainda a ausência de critérios para o pagamento das empresas que prestarão os serviços. Em reunião com deputados da base de apoio ao governo na semana passada, o secretário da Educação, Roni Miranda, disse que são investidos em média R$ 800 por ano no estado, valor que será repassado às empresas.

"Só ouço rumores que o custo médio fica em R$ 800, mas não temos nenhum material técnico da Secretaria da Educação. Alunos especiais têm um gasto maior. Um colégio com mil alunos tem determinada rentabilidade, um com 200 tem rentabilidade menor. Olhando os 200 colégios elencados, vejo escolas com bom Ideb, que não deviam estar lá, mas que estão porque têm bastante alunos. Um exemplo é o Colégio Nilo Cairo, em Apucarana”, afirmou o deputado. Na semana passada, o secretário da Educação disse aos deputados que seriam selecionadas escolas que tiveram baixo desempenho no Ideb.

"Só ouço rumores que o custo médio fica em R$ 800, mas não temos nenhum material técnico da Secretaria da Educação", observa o deputado Arilson Chiorato (PT)
"Só ouço rumores que o custo médio fica em R$ 800, mas não temos nenhum material técnico da Secretaria da Educação", observa o deputado Arilson Chiorato (PT) | Foto: Valdir Amaral/Alep

SEM AUMENTO DE GASTOS

Em audiência nesta terça na Alep, o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, disse que o projeto não gerará gastos extras. “Nenhum centavo. A possiblidade de fazer a gestão administrativa de cerca de 10% das escolas não prevê aumento de gastos. Não temos nenhuma previsão, nenhuma reserva, nenhum destaque e orçamentário para fazer frente a isso. Não temos nenhum centavo previsto para aplicar nessa questão de trocar PSS (contratados por meio do Processo de Seleção Simplificada) por trabalhadores celetistas contratados pelos potenciais fornecedores de serviços”, garantiu Ortigara.

Luiz Carlos Budal Pedroso, diretor-geral da Secretaria da Fazenda, disse que o efeito fiscal será nulo. “O efeito fiscal do programa é zero, porque basicamente a despesa que já está prevista no orçamento da educação será utilizada para efetuar o programa. Reduz o modelo atual e se adota no novo modelo.”

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, Chiorato disse que o projeto é inconstitucional. “Embora diminua a questão fiscal, a lei é clara e diz que vai precisar de disponibilidade orçamentária. Um novo gasto precisa de nova disponibilidade para o gasto original, que não é o mesmo. Ou seja, o processo está inconstitucional.” O parlamentar disse que apresentará esse ponto na reunião de hoje da CCJ.