O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos ministros da Casa Civil e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que não nomeiem para o cargo a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Paraná qualquer candidato ligado ao IAT (Instituto Água e Terra), órgão do governo do Paraná. A SPU vem negociando a assinatura de contrato de cessão da Ilha do Mel e o MPF argumenta que há indícios de irregularidades ambientais na Ilha do Mel, com a construção de edificações irregulares e desordenadas.

A Ilha do Mel pertence à União e é um dos principais destinos turísticos do estado. Ela fica na embocadura da baía de Paranaguá e é formada por ecossistemas de restinga e floresta Atlântica. A gestão ambiental do local é feita pelo IAT, por meio de contrato de cessão firmado com a União, que, segundo o MPF, está irregular. De acordo com a MPF, foi formado um grupo de trabalho para mapear a possibilidade de uso da ilha e adequar o contrato para regulamentar cada uma das áreas.

A procuradora da República Monique Cheker avalia que nomeação de alguém ligado ao IAT (antigo IAP) contraria o interesse público e afronta a Lei federal 12.813, que trata do conflito de interesse no exercício de cargos públicos e veda a nomeação de agentes envolvidos em situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar de maneira imprópria o desempenho da função. Além dos ministros, a recomendação também foi enviada ao procurador-geral da República, Augusto Aras.

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O MPF informou que, nas reuniões do grupo de trabalho, o IAT contestou posicionamentos da Superintendência do Patrimônio da União. Um dos pontos diz respeito à lei Estadual 20.244, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná sem consulta prévia à União. Sancionada pelo governador Ratinho Júnior em junho de 2020, a lei considera a ilha “região de especial interesse ambiental e turístico do Paraná” e regulamenta uma série de atividades no local, o que é vedado pela legislação federal. A SPU não considera a lei válida, já que ela dispõe sobre um bem da União, área submetida ao regramento federal.

“A eventual nomeação de qualquer candidato ligado ao IAT poderá comprometer a autonomia e a independência da SPU, influenciando o desempenho da função pública”, informou o MPF. A reportagem da FOLHA tentou contato com a procuradora Monique Cheker, mas a assessoria do MPF informou que ela não se posicionaria no momento. O MPF não divulgou o nome do cotado para a SPU que seria ligado ao IAT. Por meio de sua assessoria, o IAT informou que não se manifestaria sobre o assunto.

Ligada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a SPU tem entre suas funções supervisionar o patrimônio da União, com a análise e a fiscalização das cessões patrimoniais. O órgão tem poder para embargar serviços e obras, além de aplicar multas e sanções para que sejam mantidos a destinação e o interesse público das áreas.

PRAIA DE MATINHOS

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu o prazo de 30 dias para que o IAT tome providências em relação à engorda da praia de Matinhos e determinou que seja feito um estudo para averiguar se o adiantamento da obra não foi prejudicial aos cofres públicos. O IAT deverá incluir em contrato cláusula de responsabilidade integral do Consórcio Sambaqui por qualquer dano futuro no período de vida útil da obra e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do “Parecer sobre alteração do cronograma”, de 23 de junho de 2022, elaborado pelo engenheiro responsável.

Além disso, o IAT deverá complementar o plano de trabalho, para que constem a definição do prazo de vida útil; as condições de manutenção das estruturas marítimas e da faixa de areia; e a previsão de levantamentos batimétricos para avaliação da perda de sedimentos decorrentes da alteração proposta pela empresa.

De acordo com o TCE-PR, a Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) sugeriu a aplicação de sanções aos responsáveis. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a posição da inspetoria. O relator do processo, conselheiro Maurício Requião, concordou com a 3ª ICE em relação à irregularidade nas condutas do consórcio e da administração pública. Ele afirmou que o adiantamento não é uma vantagem quando o seu custo se refere a colocar em risco a solidez do resultado da obra.

Segundo o conselheiro, a etapa de dragagem da areia custou cerca de R$ 120 milhões, aproximadamente 39% do valor total da obra. Ele entendeu que, como o adiantamento pode ameaçar a durabilidade e a estabilidade do resultado, há o risco de o investimento ser perdido. Segundo o governo do Paraná, a praia foi alargada em até 100 metros em uma extensão de 6,3 quilômetros. O investimento total do Projeto de Recuperação da Orla de Matinhos, de acordo com o governo, é de R$ 314,9 milhões.