Mesmo com a decisão do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) de suspender a greve dos professores marcada para começar nesta segunda-feira (3), a APP-Sindicato (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná) mantém a paralisação. O primeiro ato será uma manifestação na Praça Santos Andrade, no centro de Curitiba, a partir das 8h desta segunda, que depois seguirá em passeata até o Centro Cívico.

Quem concedeu a liminar após pedido da Procuradoria do Estado do Paraná foi a desembargadora Dilmari Helena Kessler, que determinou a suspensão do início da greve “até que seja apresentado plano para manutenção dos serviços educacionais” pelo sindicato, sob pena de multa diária de R$ 10 mil caso haja descumprimento da decisão.

Em resposta à movimentação judicial, o sindicato divulgou um comunicado neste domingo (2) alegando que se trata de mais uma “prática antissindical do governo”, que não respondeu às tentativas de diálogo sobre o PL (Projeto de Lei) n° 345/2024. O projeto institui o programa Parceiro da Escola para terceirizar serviços em 200 colégios paranaenses e tramita na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná).

A presidente da APP-Sindicato, Walkíria Mazeto, afirmou em um vídeo divulgado nas redes sociais que a greve é legal e que foram cumpridos todos os ritos necessários.

"Nós temos compromisso com a educação pública. Buscamos, antes deste PL ir para a Alep, todas as possibilidades de negociação”, diz Mazeto. “Enviamos ofícios, marcamos reuniões, pedimos para sermos ouvidos, que, se havia problemas nas escolas, estávamos dispostos a contribuir para a melhoria da educação no Estado. Nada foi acolhido pelo governo e muito menos pela Seed. Nos foi negado o direito de debater esse PL.”

A presidente alega que o acesso ao PL só ocorreu quando a matéria chegou no Legislativo, e que, apesar das tentativas, não houve diálogo. “O governo atropelou todos os prazos, atropelou qualquer debate, está impondo a venda das nossas escolas”.

Também na tarde de domingo, a presidente da APP-Sindicato, em uma transmissão ao vivo, disse que a entidade está tomando as medidas cabíveis após a decisão judicial - e reforçou a disposição dos profissionais em repor os dias paralisados. “Não vamos arredar o pé desta luta”.

PROJETO EM PAUTA

A Alep deve avaliar nesta segunda-feira, em primeira votação, o PL n° 345/2024. A intenção da base governista é concluir a votação terça-feira (4), apesar da mobilização de professores, funcionários e estudantes contrários à proposta. O projeto foi apresentado pelo governo há uma semana, no dia 20 de maio, em regime de urgência, o que exige uma tramitação rápida nas comissões da Assembleia.

Antes de ser avaliada pelo plenário na sessão da tarde desta segunda, o texto passará pela Comissão de Educação, que tem reunião marcada para as 13h30. O colegiado se reuniu na quarta-feira da semana passada, dia 22, mas o deputado Professor Lemos (PT) pediu vista, o que suspendeu a análise do parecer favorável apresentado por Thiago Buhrer (União Brasil). O projeto já teve parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que fez uma reunião extraordinária na quarta-feira.

Professor Lemos é o único oposicionista na Comissão de Educação e espera que a mobilização barre a aprovação do projeto no plenário, já que o governo tem maioria absoluta e deve contar com pelo menos 44 votos entre os 54 parlamentares. “Depende da população apoiar e ajudar a combater esse ataque ao dinheiro público. A adesão está alta, a indignação tomou conta das escolas e a comunidade está junto”, disse Lemos.

DESCONTO NA FOLHA

Com a decisão da Justiça, o governo afirma que segue valendo a orientação da Seed (Secretaria de Educação do Paraná) para que os pais enviem seus filhos normalmente para a escola na segunda-feira, e alertou, via Agência Estadual de Notícias, que “eventuais faltas de professores e funcionários da Educação terão desconto em folha de pagamento. Os diretores devem garantir o funcionamento das escolas e a entrada de estudantes, servidores e terceirizados”.

A Seed já havia anunciado o desconto no salário de quem aderir ao movimento na quarta-feira passada, tanto que o MPT (Ministério Público do Trabalho), no mesmo dia, recomendou ao governo que se abstenha de ameaçar e praticar assédio moral contra os trabalhadores. Segundo a APP-Sindicato, que fez a denúncia ao MPT, os Núcleos Regionais de Educação têm ameaçado com descontos, processos administrativos e demissões.

ENTENDA

O projeto de lei permite ao governo do Estado contratar empresas que ficarão responsáveis pela parte administrativa das escolas (infraestrutura, fornecimento de internet e merenda, segurança e limpeza, entre outros). Em reunião com deputados no dia 13 de maio, o secretário da Educação, Roni Miranda, disse que o valor médio investido por aluno atualmente, de R$ 800 por mês, será repassado às empresas. O projeto, no entanto, não especifica o valor e diz que ele será calculado “de acordo com a média de custo de referência da rede”.

A proposta exclui colégios que ficam em ilhas, comunidades quilombolas e indígenas, os estabelecimentos da Polícia Militar e as escolas cívico-militares. “São as escolas menos rentáveis para a iniciativa privada”, critica o deputado Lemos. “A média de R$ 800 inclui essas escolas e muitas que têm alunos especiais. São escolas que custam mais. O governo escolheu as escolas que custam menos para colocar no programa, porque elas darão mais lucro para os empresários. O projeto deixa tudo em aberto”.

O governo afirma que a intenção é liberar os diretores para que eles se concentrem na parte pedagógica. Uma lista com 200 colégios foi divulgada na semana passada, mas o projeto só exclui as escolas citadas acima e abre a possibilidade de adesão para o restante da rede (haverá consulta à comunidade escolar). O líder do governo, Hussein Bakri (PSD), se comprometeu na semana passada a apresentar uma emenda para limitar o alcance a 200 estabelecimentos. “Não tem como emendar esse projeto. Depois o governo pode apresentar outro projeto removendo esse dispositivo e aumentar o programa”, diz Lemos.

Segundo a Agência Estadual de Notícias, atualmente, o modelo Parceiro da Escola está sendo implementado em duas escolas-piloto da rede estadual de ensino, na Região Metropolitana de Curitiba, e que uma pesquisa realizada com pais e responsáveis de alunos dessas unidades mostra que mais de 90% deles aprovam o programa.

PROFESSORES

Em material entregue aos deputados da base governista no dia 13 de maio, a Seed informou que as empresas poderão contratar professores e que os docentes concursados serão consultados sobre se pretendem continuar nos estabelecimentos. O projeto de lei não trata deste tema, mas a oposição lembra que esse tipo de contratação é adotada em duas escolas na região metropolitana de Curitiba, com contratos via CLT, sem estabilidade e forma clara de seleção.

Segundo o deputado, em caso de aprovação, a oposição vai recorrer à Justiça alegando que o texto é inconstitucional e afronta a LDB (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) e o PNE (Plano Nacional de Educação). O projeto ainda estaria em desacordo com a Lei de Licitações (já que destina dinheiro público para empresas sem licitação) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar um relatório financeiro (já que os recursos públicos terão outra destinação).

PREVIDÊNCIA

Lemos avalia que o projeto poderá causar um rombo na previdência do Estado. A ideia do governo é terceirizar os serviços para as empresas, que contratarão funcionários pelo regime CLT (como já ocorre em outras escolas e em hospitais estaduais). Com menos contribuintes, a previdência estadual poderá ter problemas no futuro, argumenta o deputado.

“O governo pode arrumar um problema para o Estado no futuro, porque existe um fundo de previdência próprio do Estado, quem banca é quem está em atividade. Se você não contrata mais ninguém que vá repassar para este fundo, se não tem ingresso de novos contribuintes, este fundo vai à falência. Lá na frente poderemos ter um problema e o Estado é solidário. Não vai ter reforma possível para salvar a previdência”.

(atualizado às 19 horas)