A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou, em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (15), o projeto de lei 446/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Fortalece Paraná, vinculado à Sedef (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família). O projeto recebeu voto contrário pela inconstitucionalidade dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT) e da deputada Mabel Canto (PSDB).

De acordo com o governo estadual, a proposta visa formular política pública direcionada ao fortalecimento da garantia de direitos e desenvolvimento social por meio do repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo o Executivo, a medida será operacionalizada através da formalização de parcerias entre a Sedef e municípios interessados, assim como com as entidades que comprovem desenvolver atividades de relevante interesse público relacionadas ao projeto.

PESSOAS VULNERÁVEIS

De acordo com o texto, são objetivos do programa fortalecer a política de atenção e cuidado às pessoas vulneráveis amparadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e promover a garantia de direitos e desenvolvimento social, possibilitando que as organizações tenham acesso a bens de consumo ou equipamentos diversos que auxiliem em suas atividades. O texto propõe ainda a possibilidade de se adquirir e disponibilizar bens de ou equipamentos necessários para este fortalecimento.

A medida determina também a realização de ações para apoiar organizações que atendam as necessidades básicas de pessoas vulneráveis, além da articulação, coordenação, integração e proposição de políticas públicas relacionadas à garantia de direitos. O programa permite ainda que o governo firme parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como com administrações municipais interessadas em participar do Programa Fortalece Paraná.