A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou na segunda-feira (12), projeto de lei que estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais no Paraná. Entre outras medidas, o PL 832/2023 determina que novos empreendimentos particulares e públicos que tenham área impermeabilizada superior a 500 m² deverão implantar sistema para a captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não. O texto é assinado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT) e anexa o projeto 282/2024, do deputado Ney Leprevost (União).

Um dos objetivos da mudança é reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem. A proposta também quer controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos; além disso, visa contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.

COMUNIDADES TRADICIONAIS

Outras quatro iniciativas foram aprovadas em primeira discussão. Como o projeto de lei 367/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 17.425/2012, criando o Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a proposta visa ajustar questões de representatividade, de participação dos órgãos e entidades ligados às demandas dos povos e comunidades tradicionais. A medida também altera pontos organizacionais, de fluxo e administrativas do colegiado.

“Necessário destacar que, diante do escopo do referido conselho, tais alterações se mostram imprescindíveis para aprimorar sua organização e propiciar um formato mais equânime na escolha dos representantes dos povos e comunidades tradicionais”, diz a justificativa.

Produtores de leite

O projeto de lei 753/2023, de autoria do deputado Luis Corti (PSB), institui o Dia Estadual do Produtor de Leite, a ser comemorado no Estado anualmente no dia 12 de julho. E o projeto de lei 892/2023, da deputada Ana Júlia (PT) e do deputado Alexandre Curi (PSD), institui a Semana Estadual das Juventudes, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de agosto.

Já o 398/2024, da deputada Maria Victoria (PP), concede o Título de Utilidade Pública ao Centro Universitário de Maringá.

Código Paranaenses do Consumidor

Os deputados também deram andamento à tramitação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor. Aprovado em terceira discussão, o PL 1.055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia. A unificação das leis em um único documento tem como objetivo facilitar o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta por parte da população.

A iniciativa de criar um código do consumidor paranaense foi apresentada em abril do ano passado pelo deputado Paulo Gomes (PP) e conduzida por uma Comissão Especial. Foram realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade e representantes de diversos setores envolvidos.

A codificação traz alterações como a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos; adequação dos caixas eletrônicos para atendimento a pessoas com deficiência; a possibilidade de pagamento via PIX de contas (como água e luz) atrasadas no momento antecedente à suspensão do serviço; a responsabilidade solidária de sites que vendem itens de outras empresas, entre outros pontos relevantes.

O texto avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral e precisa passar por redação final antes de ser encaminhado para a sanção do governo estadual.

Também em terceira discussão foram aprovadas duas outras iniciativas que tratam da concessão do título utilidade pública. O projeto 272/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), concede o título à Associação Manoel Lacerda Vieira, de Goioxim. Já o 372/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), beneficia o Instituto Dona Luiza, de Ponta Grossa.

Redação final

Aprovadas em redação final, quatro proposições seguem para sanção ou veto governamental. O 332/2022, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos) e do ex-deputado Michele Caputo, denomina Elvio Franchetti o viaduto da rodovia BR-376 no trevo com a rodovia PR-218, no município de Nova Esperança.

O projeto 583/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), altera a Lei nº 20.318/2020, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizastes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. O 768/2023, do deputado Delegado Jacovós (PL), denomina Capitão Leprevost o Trevo de acesso da PR-427, ligando o município da Lapa à BR-476.

E o projeto de lei 258/2024, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao atual secretário da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira.

Por fim, o projeto de lei 16/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o Salão de Artes em Vidro Brasil, passou em segunda discussão e, com dispensa de redação final, também vai à sanção.