Alívio para taxistas

A Comissão de Justiça da Câmara de Londrina aprovou projeto de lei nessa segunda-feira (15) que pretende desonerar motoristas de táxis da cidade. A medida tem como um dos principais focos aumentar a vida útil dos veículos de sete para dez anos de uso. Outros artigos da proposta reduzem ou até zeram taxas como troca de veículo, transferência ou cadastro de condutor auxiliar, além de reduzir multas de posturas aplicadas pela CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização). O projeto segue agora para comissões de finanças e política urbana e meio ambiente, antes da votação em plenário.

ICMS parcelamento

A Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno o projeto de decreto legislativo 3/2021, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às empresas em recuperação judicial. Na prática, a legislação diz que pessoas jurídicas em recuperação judicial cujos parcelamentos foram concedidos por uma série de Leis e que tenham sido cancelados no período entre 1° de março de 2020 a 30 de julho de 2020, independentemente do período de sua inadimplência, serão restabelecidas retroativamente à data que ocorreu a rescisão. O restabelecimento também independe do período de atraso das parcelas.

Evasão escolar

Ainda na sessão remota dessa segunda-feira, os deputados aprovaram em redação final a proposta que trata da comunicação aos pais ou responsáveis sobre as ausências injustificadas de estudantes. O projeto de lei 356/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), determina que os estabelecimentos de ensino, tanto públicos quanto privados, devem comunicar aos pais ou responsáveis de alunos menores de 18 anos as ausências sem justificativa no horário de frequência obrigatória.

TC rebate acusação de Guedes

Em nota pública conjunta, entidades que representam o Sistema Tribunal de Contas contestaram declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, publicadas em reportagem do Jornal de Brasília. O ministro questionou a eficiência dos órgãos de controle que atuam nos 26 estados e no Distrito Federal em relação à fiscalização dos gastos públicos. Essas entidades representam os 33 Tribunais de Contas em atividade no Brasil. A nota teve apoio do TC (Tribunal de Contas) do Paraná. Na matéria intitulada "Vinculação entre TCU e TCEs rompe ciclo de irresponsabilidade", Guedes diz que a "União é bastante controlada pelo TCU, mas os Estados não são pelos TCEs".